Atividade Legislativa

DECRETO N. 21.346 – DE 2 DE MAIO DE 1932 (*)

Altera, sem aumento de despesa, as dotações de diversas sub-consignações das verbas ns. 8, 9, 10, 11, 12, 14,17, 21 e 23 do orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para 1932

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições conferidas pelo art. 1º do decreto n. 20.398, de 11 de novembro de 1930,

decreta:

Art. 1º Ficam mantidas as tabelas do orçamento das verbas as. 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 21e 23 do art. 1º do decreto n. 21.059, de 18 de fevereiro de 1932, com as modificações que se seguem, retificando-se os totais das de ns. 8, 9, 10 e 21, sem alterar o total geral fixado para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Verba 8ª – Justiça do Distrito Federal – Ministério Público, n. 3, pessoal, onde se diz 1 procurador geral, etc., leia-se 1 procurador geral, ordenado 34:500$0, gratificação 17:250$0, 51:750$0. Tribunal do Juri, n. 11, material, aumente-se de 3:000$0; Instituto 7 de Setembro, n. 21, material, reduza-se de 10:000$0; n. 22, material, aumente-se de 10:000$0, Verba 9ª – Polícia Civil do Distrito Federal – sub-consignação n.3, pessoal onde se lê: 1 porteiro, etc., 7:200$0, leia-se: 1 porteiro, ordenado réis 5:600$0, gratificação 2:800$0, 8:400$0. Sub-consignação n. 5, pessoal, onde se lê: 1 encarregado 6:960$0 e 1 eletricista réis 5:520$0, leia-se: 1 encarregado 7:800$0 e 1 eletricista réis 5:760$0. Sub-consignação n. 8 A – para pagamento de sinaleiros reservas etc. Reduza-se de 15:000$0. Sub-consignação n. 8 B – para gratificações etc., onde se lê: 1 mecânico 7:200$0, leia-se: 1 mecânico 8:400$0. Sub-consignação n. 19, pessoal. Acrescentem-se as seguintes pensões: Maria Cintra Fernandes, viuva do guarda civil de 2ª classe João Jacinto Fernandes, 1:440$0; Regina Purcer, filha menor de José Rodrigues Vessadas, guarda civil de 2ª classe, réis 4:200$0; Maria Almada França, viuva do 1º fiscal da guarda civil Ildefonso Calmon França, 7:200$0; Paulo Pires de Almeida, 1º fiscal da guarda civil (de 1 de fevereiro a 31 de dezembro) 6:600$0. Sub-consignação n. 3 – Material – despesas diversas, reduza-se de 8:480$0. Verba 10ª – Polícia Militar – Substitua-se a tabela da sub-consignação n. 1, pessoal, pela seguinte:

1 comandante geral (general ou coronel), gratificação.........................................................................15:200$0

1 major diretor de instrução, gratificação................................................................................................8:000$0

3 capitães instrutores, gratificação, a 6:000$0.....................................................................................18:000$0

2 capitães ajudantes de ordens, gratificação a 6:000$.........................................................................12:000$0

7 primeiros tenentes instrutores, gratificação a 4:000$0......................................................................28:000$0

                                                                                                                                                    81:200$0

Acrescente-se no n. 2 – pessoal o seguinte: 2 tenentes coronéis diretores da intendência e da contadoria, soldo réis 20:000$0, gratificação 10:000$0, total 60:000$0. Reduza-se de 65:000$0 a dotação da sub-consignação “forragem, ferragem e curativo de animais” do n. 7, pessoal. Sub-consignação n. 9, pessoal, suprima-se a palavra “civil”. Verba 11ª – Casa de Detenção – Sub-consignação n. 1, pessoal. Onde se lê: 1 diretor, etc. 21:000$0 e 1 sub-diretor, etc. 14:40040, leia-se: 1 diretor, ordenado 13:800$0, gratificação 6:900$0, 20:700$0, e 1 sub-diretor, ordenado 9:800$0, gratificação réis 4:900$0, 14:700$0. Verba 12ª – Casa de Correção – Sub-consignação n. 1, pessoal, onde se lê:

Sub-consignação n. 3 – material – despesas diversas, onde se lê: 110:136$118, leia-se 90:576118. Verba 14ª – Corpo de Bombeiros – Sub-consignação n. 4 – pessoal – onde se lê: 22 bombeiros-tambores-corneteiros, soldo 1:159$0, gratificação 579$5, 38:247$0, leia-se: 22 bombeiros-tambores-corneteiros, soldo 1:220$0, gratificação 610$0, 40:260$0. Sub-consignação n. 6, pessoal – acrescente-se o seguinte: “passagens de oficiais e praças do quartel, ou destacadas, quando em objeto de serviço, 3:000$0. Sub-consignação n. 8, pessoal, “para pagamento de vencimentos de reformados”, reduza-se de 5:013$0. Verba 17ª – Secretarias do extinto Congresso Nacional – sub-consignação n. 3, pessoal, onde se diz: auxiliar de datilógrafo Renato da Costa Lima, em vez de 5:400$0, leia-se: 4:950$0. Verba 21ª – Eventuais – aumente-se a sub-consignação de 28:810$0, Verba 23ª – Subvenções. Redija-se a respectiva sub-consignação do seguinte modo: “auxílio à Caixa de Subvenções, de acordo com a letra c do parágrafo único do art. 1º do decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1930, 111º da Independência e 44º da República.

Getulio Vargas

Francisco Campos

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(*) Decreto n. 21.346, de 2 de maio de 1932 – Retificação publicada no Diário oficial de 14 de maio de 1932:

"Verba 10ª – Polícia Militar. Onde está, “Reduza-se de 65:000$0 a dotação da sub-consignação “forragem, ferragem, etc”, fica assim retificado: "Reduza-se de 45:000$0 a dotação da subconsignação “forragem, ferragem e curativo de animais" do n. 7, pessoal”.