Decreto nº 21.402 de 14/05/1932
Decreto nº 21.402 de 14/05/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O DIA 3 DE MAIO DE 1933 PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES À ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE E CRIA UMA COMISSÃO PARA ELABORAR O ANTI-PROJETO DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 245, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , CRIAÇÃO , COMISSÃO , PROJETO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |