decreto nº 21.405, de 9 de julho de 1946.
Declara sem efeito o decreto nº 19.918, de 14 de Novembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas); e tendo em vista o que consta do processo da Secretaria de Agricultura, D.N.P.M.:2.843-45
decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezenove mil novecentos e dezoito (193918), de quatrocentos e quarenta e cinco (1945), que, autorizou o cidadão brasileiro Nuno Silva Colares a pesquisar calcário e associados no município de Bagé, estado do Rio Grande do Sul.
Rio de Janeiro, 9 de Julho de 1946; 125º da Independência 58º da República.
eurico g. dutra
Netto Campelo Júnior