Decreto nº 21.411 de 17/05/1932
Decreto nº 21.411 de 17/05/1932
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DERROGA O ARTIGO 1.325 DO CODIGO CIVIL, QUANTO A ALINEA II, COM RELAÇÃO AOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, SUPERIOR E REGIONAIS NOMEADOS PELO GOVERNO ENTRE OS CIDADÃOS ELEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DO TERRITORIO DO ACRE, MAS TÃO SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE NÃO TENHAM DE INTERVIR COMO JUIZES ELEITORAIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 252, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CODIGO CIVIL .
|
|
Indexação |
DERROGAÇÃO , NORMAS , CODIGO CIVIL , DISPOSIÇÃO , PESSOAL , TRIBUNAIS .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |