DECRETO N

DECRETO N. 21.425 – DE 18 DE MAIO DE 1932

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 375:624$517, para pagamento de dívidas relacionadas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto número 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 375:624$517 (trezentos e setenta e cinco contos, seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e dezessete réis), destinado a ocorrer ao pagamento de dívidas contraidas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores alem dos créditos orçamentários, no exercício de 1930, e relacionadas de acordo com o art. 78, do Código de Contabilidade da União.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

Getulio Vargas.

Oswaldo Aranha.