Decreto nº 21.492 de 08/06/1932
Decreto nº 21.492 de 08/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS OU PROCURATORIOS NO JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 338, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , PAGAMENTO , CUSTO , EMOLUMENTO , MULTA , PROCESSO , FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |