Decreto nº 21.603 de 08/07/1932
Decreto nº 21.603 de 08/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A CONCEDER AO ESTADO DO PARÁ, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE 100:000$0 PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS TOCANTINS E ARAGUAIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 482, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CONCESSÃO , ESTADO DO PARANA (PR) , AUXILIO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , RIO , TOCANTINS (MG) , ARAGUAIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |