DECRETO Nº 21.632, DE 13 DE AGÔSTO DE 1946.
Declara sem efeito o Decreto número 17.355, de 13 de dezembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), tendo em vista o que consta do processo DNPM 3.515-46,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil trezentos e cinqüenta e cinco (17.355), de treze (13) de dezembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que autorizou o cidadão brasileiro Cristovão Neumann a pesquisar calcário no lugar denominado Rio Maré na sub-zona de Guaratiba, no Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo júnior