Decreto nº 21.638 de 18/07/1932
Decreto nº 21.638 de 18/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA APLICAR ÀS OBRIGAÇÕES COMERCIAIS O DISPOSTO NO ARTIGO 172, NÚMERO 5, DO CÓDIGO CIVIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 529, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JURISPRUDENCIA .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , APLICAÇÃO , OBRIGAÇÃO , COMERCIO , ARTIGO , PRESCRIÇÃO , NORMA JURIDICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |