DECRETO N. 21.654 – DE 20 DE JULHO DE 1932

Concede à sociedade anônima North and South American Products, Inc., autorização para funcionar na República

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a sociedade anônima North and South American Products, Inc., com sede em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, e devidamente representada,

decreta:

Artigo único. É concedida à sociedade anônima North and South American Products Inc., autorização para funcionar na República, com os estatutos que apresentou, e ficam aprovados, mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

Getulio Vargas.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 21.654, DESTA DATA

I

A sociedade anônima North and South American Products, Incorporated, é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.

II

Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida sociedade reclamar qualquer exceção fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviços a que eles se referem.

III

Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República, se infringir esta cláusula.

IV

Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do princípio de achar-se a sociedade sujeita às disposições de direito que regem as sociedades anônimas.

V

A infração de qualquer das cláusulas para a qual não esteja cominada pena especial, será punida com a multa de um conto de réis (1:000$0) a cinco contos de réis (5:000$0), e, no caso de reincidência, com a cassação da autorização concedida pelo decreto, em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1932. – Salgado Filho.