Decreto nº 21.660 de 20/07/1932
Decreto nº 21.660 de 20/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA NO DISTRITO FEDERAL TRÊS CARTÓRIOS PRIVATIVOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL, ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O RESPECTIVO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 550, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÃO .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO .
CRIAÇÃO , CARTORIO , ALISTAMENTO ELEITORAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPOSIÇÃO , PESSOAL , ESCRIVÃO , ESCREVENTE , SERVENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |