Decreto nº 21.706 de 04/08/1932
Decreto nº 21.706 de 04/08/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O CONSELHO NACIONAL DO CAFE A REQUISITAR CAFES ARMAZENADOS EM ESTAÇÕES FERROVIAS, MARITIMAS, FLUVIAIS OU REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA , CAFE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , CAFE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REQUISIÇÃO , PRODUTO , ARMAZENAGEM , ESTAÇÃO FERROVIARIA , ESTAÇÃO , MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |