decreto nº 21.732,de 29 de Agôsto de 1946.
Concede permissão à Comissão Telefônica Brasileira para assentar um cabo telefônico submarino entre o Distrito Federal e a cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, atendendo ao que requereu a Companhia Telefônica Brasileira e tendo em vista o que consta do processo norte nº 16.573-46, do Departamento da Viação e Obras Públicas,
decreta:
Art. 1º Fica concedida permissão à Companhia Telefônica Brasileira para assentar novo cabo telefônico submarino ligando a sua rêde telefônica do Distrito Federal com a de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com a planta e memória discretiva e mediante as cláusulas que com este baixam, assinadas pelo ministro da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico Dutra
Edmundo de Macedo Soares e Silzva
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº21.732, DE 29 DE AGÔSTO DE 1946
I
O lançamento do cabo telefônico submarino será feito sob a fiscalizaçãodo Departamentodos Correios e Telégrafos, de forma a não prejudicar de qualquer maneira o serviço dos cabos submarinos telégraficos.
II
O cabo telefônico submarino terá 76 pares, dos quais serão reservados, 8 pares sempre em perfeito estado,para o Departamento dos Correios e Telégrafos que os trafegará.
III
Os trasmissores trafegados pela concessionária servirão para conversação telefônica, ficando expressamente proibido utiliza-los para telegrafia.
IV
A concessionária fica sujeita ao pagamento ao Departamento dos Correios e Telégrafos, por semestre aadiantados, da taxa de fiscalização, na importância de Cr$1.800,00.
V
A concessionária fica obrigada a assinar dentro de 60 dias, um têrmo de contrato no Ministério da Viaçao e Obras Públicas, sob pena de ser declarada caduca a presente concessão.
Rio de Janeiro, 29 de agôsto de1946.
Edmundo de Macedo Soares e Silva