Decreto nº 21.761 de 23/08/1932
Decreto nº 21.761 de 23/08/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 601, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO , CRITERIOS , REQUISITOS , BENEFICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |