DECRETO N. 21.794 – DE 5 DE SETEMBRO DE 1932
Transfere a quantia de 5:000$0, da subconsignação n. 51, para a de n. 53, da verba n. 11, do art. 7º do decreto n. 21.059, de 18 de fevereiro de 1932
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Artigo único. Fica transferida a importância de cinco contos de réis (5:000$0) do crédito da subconsignação n. 51 – Material permanente – da verba 11, do art. 7º do decreto n. 21.059, de 18 de fevereiro de 1932, para o da subconsignação n. 53, da mesma verba, revogadas as disposições em contrário.
Rio do Janeiro, 5 de setembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GetulIo Vargas.
Francisco Campos.