DECRETO N. 21.803 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1932
Declara sem efeito o termo de deserção lavrado contra um oficial
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, ao uso da atribuição que lhe confere o decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo único. Fica sem efeito o termo de deserção lavrado contra o capitão Olimpio Ferraz de Carvalho, e bem assim, o decreto de agregação à respectiva arma, por se ter apurado que ele a 16 de julho do corrente ano se apresentou ao destacamento Trompowski, em Minas Gerais, para a defesa do poder constituido; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Augusto Ignacio Espírito Santo Cardoso.