DECRETO Nº 21

DECRETO N. 21.855 – DE 21 DE SETEMBRO DE 1932

Cassa a autorização concedida à Companhia Nacional de Seguros Operários, posteriormente Companhia Nacional de Seguros Ipiranga, para operar em seguros contra acidentes do trabalho

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo a que a Companhia Nacional de Seguros Ipiranga, antiga Companhia Nacional de Seguros Operários, com sede nesta Capital e autorizada a funcionar, por decreto n. 13.725, de 14 de agosto de 1919, para operar em seguros contra acidentes do trabalho, teve, por decreto nº 21.674, de 27 de julho de 1932, devido ao seu estado de insolvência, cassada a autorização que lhe fora concedida para operar em seguros e resseguros terrestres e marítimos, resolve cassar a autorização que lhe foi concedida, pelo mencionado decreto nº 13.725, de 14 de agosto de 1919, e respectiva Carta, para funcionar e operar em seguros contra acidentes do trabalho.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

Getúlio Vargas.

Joaquim Pedro Salgado Filho.