Decreto nº 21.886 de 29/09/1932
Decreto nº 21.886 de 29/09/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES MILITARES PRATICADOS NAS ZONAS DE OPERAÇÕES MILITARES OU TERRITÓRIOS MILITARMENTE OCUPADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 167, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CRIME MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , OBJETIVO , PROCESSO , JULGAMENTO , CRIME MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , FIXAÇÃO , PENALIDADE , MILITAR , CIVIL , INFRATOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |