Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 21.917, DE 9 DE OUTUBRO DE 1946.
Autoriza o cidadão português Albino Batista a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei, n.º 466, de 4 de Junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão português Albino Batista, residente nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos termos do Decreto-lei constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto:
Rio de Janeiro, 9 de Outubro de 1946, 125.º da Independência e 58.º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal