DECRETO N. 21.944 – DE 12 DE OUTUBRO DE 1932
Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial, de 2.000 florins, equivalentes a 1:472$0, ouro, para pagamento de subvenções devidas ao Instituto Internacional de Estatística
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de 2.000 florins, equivalentes a 1:472$0, ouro, para pagamento de subvenções devidas, nos termos do decreto n. 5.640, de 4 de janeiro de 1929, ao Instituto Internacional de Estatística, e relativas aos exercícios de 1931 e 1932.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Getulio Vargas.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Oswaldo Aranha.