DECRETO N. 21.958 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1932
Revoga os decretos ns. 21.631 de 14 de julho, e 21.695, de 30 de setembro de 1932
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e considerando que desapareceram as razões que motivaram a expedição dos decretos números 21.631, de 14 de julho, e 21.895, de 30 de setembro de 1932,
decreta:
Artigo único. Ficam revogados a partir desta data os decretos ns. 21.631, de 14 de julho e 21.895, de 30 de setembro de 1932, que mandaram incorporar provisoriamente à Rede Mineira de Viação a E. F. Goiaz e os trechos das estradas de ferro que teem comunicação com as linhas daquela rede ferroviária.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Getulio Vagas.
José Americo de Almeida.