DECRETO Nº 21.962, DE 16 DE OUTUBRO DE 1946.
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Sociedade Brasileira de Geografia dos impostos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
Decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a Sociedade Brasileira de Geografia do imposto territorial que incide sôbre o terreno acrescido de marinha e referido no Decreto-lei nº 9.049, de 11 de Março de 1946.
Parágrafo único. O Prefeito do Distrito Federal concederá, igualmente, isenção do impôsto predial para a ocupada pela Sociedade Brasileira de Geografia, logo que esta concluir a edificação de sua sede no referido terreno.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 16 de Outubro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa Netto