Decreto nº 21.976 de 18/10/1932
Decreto nº 21.976 de 18/10/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROVIDENCIA SOBRE O JULGAMENTO DE CERTOS RECURSOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 269, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Indexação |
NORMAS , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , RECURSO JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , PREFERENCIA , REQUERIMENTO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |