DECRETO N. 21.992 – DE 20 DE OUTUBRO DE 1932
Concede honras, regalias e vantagens de primeiro-tenente aos professores normalistas da Marinha de Guerra
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil usando das atribuições que lhe confere o art.1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que lhe expõe o ministro de Estado dos Negócios da Marinha;
Decreta:
Art. 1º Os professores normalistas do ensino elementar da Marinha de Guerra, que contarem mais de dez anos de serviço, terão as honras, regalias e vantagens inerentes ao posto de primeiro-tenente da Armada.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Getulio Vargas.
Protogenes Pereira Guimarães.