Atividade Legislativa

DECRETO Nº 22.014, DE 31 DE Outubro DE 1946.

Altera a redação do art. 31 do regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de Janeiro de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º “O art. 31 do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de Janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 31. Fia instituída a “taxa cinematográfica para a educação popular”, que será cobrada por metragem, à razão de Cr$0,40, por metro linear, qualquer que seja o número de cópias.

§ 1º São isentos dessa taxa os filmes educativos.

§ 2º Os pedidos de revisão ficam sujeitos à taxa de Cr$0,20 por metro linear.”

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico g. dutra

Benedito Costa Netto

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A MENORES – SEDE

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