Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 22.071, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1932
Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada
O Chefe do Govêrno Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confére o art. 1º do decreto n.19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve aprovar e mandar executar, a partir de 1 de janeiro de 1933, o Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada, que a êste acompanha, assinado pelo vice-almirante Protogenes Pereira Guimarães, ministro de Estado dos Negocios da Marinha; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1932, 111º da Independencia e 44º da Repúb1ica.
GETULIO VARGAS
Protogenes Pereira Guimarães