Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 22.169 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1932
Extingue a 2ª Vara do Juizo Federal na secção de S. Paulo
O Chefe do Govêrno Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo unico. Fica extinta, por desnecessaria, a 2ª Vara do Juizo Federal na secção de S. Paulo; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1932, 111º da Independencia e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Antunes Maciel.