DECRETO N. 22.179 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1938
Aposenta em primeiro oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio
O Chefe do Govêrno Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art, 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve aposentar o bacharel Julio Pompeu de Castro Albuquerque, primeiro oficial da Diretoria Geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, com os vencimentos a que tiver direito, de acôrdo com as disposições legais em vigor, e por contar mais de 30 anos de serviço público, dispensado o intersticio de que trata o art. 121, alinea c, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, bem como da inspeção de saúde.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1932, 111º da Independencia e 44º da República.
Getulio Vargas.
Joaquim Pedro Salgado Filho.