DECRETO N. 22.211 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1932
Autoriza o Departamento dos Correios e Telegrafos a permutar um terreno em São Lourenço, Estado de Minas Gerais
O Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil:
Atendendo a que o terreno doado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, para nele ser contruido um edificio destinado á Correios e Telegrafos, acha-se localisado na zona alagadiça daquela localidade, não se prestando, portanto, á referida construção, fim especial para que foi feita a doação, conforme escritura passada e registrada em 1985;
Atendendo a que a citada Prefeitura, em telegrama dirigido ao diretor geral do Departamento dos Correios e Telegrafos concordou em que se permute o terreno por ela doado, por outro situado em zona não atingida pelas inundações;
Atendendo a que o Sr. José Costa Soares aceita o referido terreno, em permuta com um de sua propriedade, que tem, sobre aquele, a vantagem de preeencher a condição acima mencionada, permitindo assim a construção que se tem em vista; e usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo unico. Fica o Departamento doe Correios e Telegrafos autorizado a permutar o terreno doado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço, conforme escritura passada e registrada em 1925, com frente para a rua Coronel José Justino, por outro de propriedade do Sr. José Costa Soares, com frente para a rua Visconde do Rio Branco, ambos representados na planta que ora baixa, rubricada pelo diretor geral do Expediente, interino, da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Públicas, para o fim especial de ser neste último construido um edificio destinado aos Correios e Telegrafos daquela localidade.
Paragrafo unico. Na escritura a ser assinada em virtude da autorização ora concedida, a Prefeitura Municipal de São Lourenço ratificará expressamente o compromisso assumido de concordar com a permuta do terreno por ela doado.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1932, 111º da Independencia e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.