DECRETO N. 22.212 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946
Autoriza o Instituto de óleos a manter acordos científicos e tecnológicos e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O Instituto de óleos, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para que possa atender aos objetivos especificados nos itens I, II e III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.138, de 12 de Abril de 1940, poderá, mediante autorização do Ministro da Agricultura, cooperar, diretamente ou mediante acôrdo, com instituições científicas, tecnológicas e econômicas, associações de comércio e de produção, na formação de técnicos e no estudo de problemas científicos ou técnico-industriais, de interêsse para a produção e o comércio, dentro da sua alçada.
Art. 2º O Instituto de Óleos (I.O.) colaborará com os técnicos, produtores e comerciantes de plantas oleaginosas, cerosas e resinosas, seus produtos, subprodutos e derivados, e de tintas e vernizes, reunidos em Associação Técnica, com o objetivo de estudar, em mútua colaboração, os problemas científicos, tecnológicos e econômicos de interêsse para o Instituto, para produção e o comércio.
Art. 3º O Instituto de Óleos (I.O) até que tenha novo regimento, e mediante instruções, aprovadas pelo Ministro da Agricultura, poderá subdividir as atuais seções, para atender às suas necessidades científicas, tecnológicas e econômicas.
Art. 4º Os cursos sobre plantas oleaginosas, óleos vegetais e indústria de óleos, tintas e vernizes do Instituto de Óleos, nos têrmos dos Decretos-leis ns. 2.138, de 12 de Abril de 1940, e 3.527, de 21 de Agôsto de 1941, terão regimento próprio e serão provisòriamente regidos por instruções aprovadas pelo Ministro da Agricultura.
Art. 5º Fica revogada o Decreto nº 21.893, de 4 de Outubro de 1946.
Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.