decreto nº 22.276, de 13 de dezembro de 1946.
Declara sem efeito o Decreto número 19.165, de 24 de Setembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o número I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista os dispositivos do Código de minas e o que requereu o interessado,
Decreta:
Artigo único. Fica sem efeito o Decreto número dezenove mil seiscentos e cinquenta e cinco (19.655), de vinte e quatro (24) de Setembro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou Leopoldo Mayer de Freitas a pesquisar apatita numa área de duzentos hectares (200ha), situada no imóvel Quina-Quina, distrito de Sumé, município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Rio de Janeiro, 13 de Dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho