DECRETO nº 22.301, de 17 de Dezembro de 1946.
Outorga concessão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A, para estabelecer na cidade de Conquista, Estado da Bahia uma estação radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Sociedade Norte de Minas S.A, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica outorgada concessão à Rádio Sociedade Norte de Minas S.A, para estabelecer na cidade de Conquista, Estado da Bahia sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar os serviços de radiodifusão, nos têrmos das clausulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Publicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro do prazo de 60 dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser logo considerada nula a concessão.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 22.301, DESTA DATA
I
Fica assegurado à Rádio Sociedade Norte de Minas S.A o direito de estabelecer, na cidade de Conquista, Estado da Bahia, uma estação radiodifusora destinada a executar serviços de radiodifusão, com finalidade e orientação intectual e instrutiva, e com subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituidas nesse ato de concessão.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registro dêste contrato pelo Tribunal de Contas e renovável, a juizo do Govêrno sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente, de, em qualquer tempo, desapropriar, no interêsse geral, o serviço outorgado.
Parágrafo único. O Govêrno não se responsabiliza por indenização alguma, se o Tribunal de Contas denegar o registro do contrato de que trata esta cláusula.
III
A concessionária é obrigada a:
a) contituir sua diretoria exclusivamente de brasileiros natos;
b) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros natos e bem assim a empregar, efetivamente, nos outros serviços técnicos e administrativos, dois terços, no minimo, de pessoal brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia audiência do Govêrno;
d) suspender, por tempo que for determinado, o servíço, todo em parte, nos casos previstos no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreta nº 21.111, de 1 de Março de 1932) ou no que vier a reger a matéria e obedecer à primeira requisição da autoridade competente e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em alto sucessivo a intimação, sem que, por isso assista a sociedade direito a qualquer indenização;
e) submeter se ao regime de fiscalização que fôr instituido pelo Govêrno, bem como ao pagamento, adiantamente, da cota mensal para as despesas de fiscalização e de quaisquer contribuições que venham a ser estabeleciadas em lei ou regulamentos sôbre a matéria;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos todos os elementos que êste venham exigir para os efeitos de fiscalização e, bem assim, prestar lhe, em qualquer tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno apreciar o modo como está sendo executada a concessão;
g) manter sempre em ordem e em dia o registro de todos os prgramas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do órgão fiscalizador;
h) obedecer as posturas municipais aplicaveis ao serviço de concessão;
i) irradiar diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como transmitir e receber nos dias e horas determinados o programa nacional e o panamericano;
j) submeter no prazo de três (3) meses a contar da data do registro do contrato pelo Tribunal de Contas a aprovação do Govêrno o local escolhido para à montagem da estação;
k) submeter, no prazo de seis (6) meses a contar da mesma data de que trata a alínea anterior a aprovação do Govêrno as plantas, orçamentos e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive relação minuciosa do material a empregar;
l) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido pelo Govêrno;
m) submeter se à ressalva de direito da União todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;
n) submeter se a ressalva de que a freqüência distribuída à sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto nº.21.111), ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo sempre sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
o) submeter se aos preceitos instituidos nas conveções e regulamentos internacionais bem como a tôdas as disposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes a aplicáveis ao serviço da concessão.
IV
A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos sem prévia aprovação do Govêrno, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito funcionamento com eficiência necessária e de acôrdo com as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou que vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização que fôr instituido, fica assegurado ao Govêrno, quando julgar conveniente, o direito de examinar como melhor lhe aprouver, os livros, escrituração e tudo que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno poderá, pelo orgão fiscalizador, impor à concessionária multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento de Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias a contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
VIII
A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:
a) se, em todo tempo, fôr verificada inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b, c, d, e (in-fine), j, k e l da cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a que se refere a alínea e da cláusula III bem como a importância de qualquer multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins que não os determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a matéria.
§ 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno, sem direito a qualquer indenização:
a) se depois de estabelecido, fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se verificar a incapacidade da concessionária para executar o serviço salvo motivo da fôrça maior devidamente provado e reconhecido pelo Govêrno;
b) se a concessionária incidir reiteradamente em infrações passíveis de multa.
§ 2º A concessão será considerada perempta se o Govêrno não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1946.
Clovis Pestana