DECRETO N. 22.305 – DE 4 DE JANEIRO DE 1933
Concede autorização á The Prudential Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, para funcionar na República em seguros e resseguros terrestres, com o capital de 1.500:000$000 e aprova os seus estatutos
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a The Prudential Assurante Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, resolve conceder-lhe autorização para funcionar na República, operando em seguros e resseguros terrestres e aprovar seus estatutos, conforme os documentos que a este acompanham e mediante as seguintes condições:
I
O capital da companhia para as suas operações no Brasil é de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000) e será realizado nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 20 do decreto n. 21.828, de 14 de setembro de 1932.
II
A Companhia fará no Tesouro Nacional, na fórma da lei, o depósito de duzentos contos de réis (200:000$000) para garantia inicial de suas operações.
III
A Companhia submeter-se-á em todas as suas relações, quer com o Govêrno, quer com particulares, ás leis e regulamentos em vigôr ou que viérem a vigorar no pais, e, bem assim, aos tribunais brasileiros, ficando integralmente sujeita ás leis e regulamentos vgentes ou que viérem a ser promulgados sobre o objeto de suas operações.
IV
A Companhia sujeitar-se-á ás disposições que regem as sociedades nacionais da mesma natureza, no tocante ás relações, direitos e obrigações entre a sociedade e seus credores, acionistas e quaisquer interessados, que tenham domicilio no Brasil embora ausentes.
V
A Companhia manterá na Capital Federal a sua agencia principal, com plenos poderes para representa-la em Juízo ou fora dele, como autora ou ré e resolver todas as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, bem como a manter nas capitais ou praças comerciais dos Estados, onde lhe convier tomar seguros, agentes com poderes necessários para assumir as responsabilidades que couberem á agencia principal e receber primeiras e outras citações, e reclamações.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.