DECRETO N

DECRETO N. 22.321 – DE 6 DE JANEIRO DE 1933

Aposenta um auxiliar de primeira classe da Secretária de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve aposentar Alberto Rodrigues Seixas no cargo de auxiliar de primeira classe da Diretoria Geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Industria e Comércio, com a vencimento a que tiver direito, de acordo com as disposições legais em vigor, e por contar mais de 25 anos de serviço público, dispensado o interstício de que trata o art. 12, alínea c, da Lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, bem como a inspeção de saúde.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

Getulio Vargas.

Joaquim Pedro Salgado Filho.