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DECRETO N. 22.329 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1946
Suprime cargo extinto.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alinea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de Abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um cargo da classe J da carreira de Veterinário, do Quadro Especial do Ministério da Educação e Saúde, vago em virtude da transferência de Alvaro Gonzaga Amorim, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani Bittencourt.