decreto nº 22.364, de 27 dezembro de 1946.
Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Serviço de Pessoal e da Divisão de Material do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 9.682, de 30 de agôsto de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, na forma da relação anexa, para as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Serviço do Pessoal e Divisão do Material, da Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, funções de igual Tabela da Comissão Central de Requisições.
Parágrafo único. As funções referidas neste artigo continuarão preenchidas pelos seus atuais ocupantes, cujos nomes constam da relação que acompanha êste decreto.
Art. 2º Fica suprimida a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da extinta Comissão Central de Requisições.
Art. 3º A despesa com a execução do disposto neste decreto, na importância anual de Cr$153.600,00 (cento e cinqüenta e três mil e seiscentos cruzeiros), correrá à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas, Anexo 16 - Ministério da Fazenda, do Orçamento Geral da República para 1946.
Art. 4º Êste decreto vigorará a partir de 2 de setembro do corrente ano.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Correia e Castro
MINISTÉRIO DA FAZENDA
DIRETORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – SERVIÇO DO PESSOAL
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório
5 (S. P.) ....................................... XI T.N.O. } 7 ...................................................... XI T.N.O.
2 (C. C. R.) .................................. XI T.N.O.
6 (S. P) ........................................ X T.N.O. } 7 ...................................................... X T.N.O.
1 (C. C. R.) .................................. X T.N.O.
5 (S. P.) ....................................... IX T.N.O. } 7 ...................................................... IX T.N.O.
2 (C. C. R.) .................................. IX T.N.O.
6 (S. P.) ....................................... VIII T.N.O. 6 ...................................................... VIII T.N.O.
6 (S. P) ........................................ VII T.N.O. 6 ...................................................... VII
33
1 Porteiro (C. C. R.) ..................... IX T.N.O. 1 Porteiro ......................................... IX T.N.O.
1 Servente (C. C. R.) ................... VII T.N.O. 1 Servente ....................................... VII
1
DIRETORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DIVISÃO DO MATERIAL
Tabela Numérica Ordinária
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções Séries funcionais Referência Tabela Número de funções Séries funcionais Referência Tabela
Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório
3 (D. M.) ................................... XI T.N.O. 3 ...................................................... XI T.N.O.
3 (D .M) .................................... X T.N.O. } 5 ...................................................... X T.N.O.
2 (C. C. R.) ............................... X T.N.O.
5 (D. M.) ................................... IX T.N.O. } 6 ...................................................... IX T.N.O.
1 (C. C. R.) ............................... IX T.N.O.
8 (D. M.) ................................... VIII T.N.O. 8 ...................................................... VIII T.N.O.
5 (D. M.) ................................... VII T.N.O. 5 ...................................................... VII T.N.O.
27
1 Servente (C. C. R.) ............... VII T.N.O. 1 Servente ....................................... VII T.N.O.
1