DECRETO Nº 22.371, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1946.
Declara sem efeito o Decreto número 21.069, de 3 de maio de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas); e tendo em vista o que requer o interessado no DNPM 4.522-46,
Decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Alcino dos Santos Terra para pesquisar calcário, calcita e associados numa área de cem hectares (100 ha) situada no lugar denominado Lavrinhas, no bairro das Formigas, distrito e município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Rio de janeiro, 27 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho