DECRETO N. 22.378 – DE 20 DE JANEIRO DE 1933
Aprova os projetos e orçamentos de novos edifícios já construídos pela Rêde de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, para a estação e armazém de mercadorias em Bagé, na linha de Cacequi a Rio Grande.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Estado do Rio Grande do Sul, e de acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos que com êste baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente, interino, da Secretária de Estado do Ministério da Viação e Obras Publicas, nas importancias, respectivamente, de 486:210$807 (quatrocentos e oitenta e seis contos duzentos e dez mil oitocentos e sete réis) e 165:136$997 (cento e sessenta e cinco contos cento e trinta e seis mil novecentos e noventa e sete réis), referentes aos dois novos edificios já construídos pela Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado, sendo um para a estação e o outro para o armazem de mercadorias em Bagé, quilometro 319-|-977 da linha de Cacequi.
Paragrafo único, Descontada a importancia total de 651;347$804 (seiscentos e cincoenta e um contos trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e quatro réis), a quanto montam os dois orçamentos, a quantia de 65:764$630 (sessenta e cinco contos setecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta réis), já recebida da companhia de seguros a titulo de indenização por prejuizos oriundos do incêndio que destruiu, em 24 de outubro de 1929, os dois edificios então existentes, destinados áquelas dependencias da Rêde, será inscrita na conta do "fundo de melhoramentos", de acôrdo com o disposto nas clausulas I e II, item 2º do termo decorrente do decreto n. 18.551, de 31 de dezembro de 1928, modificativo do contráto de arrendamento celebrado em face do decreto n. 15.438, de 10 de abril de 1922, a despesa que fôr realmente apurada em regular tomada de contas até o maximo de 585:583$174 (quinhentos e oitenta e cinco contos quinhentos e oitenta e tres mil cento e setenta e quatro réis) .
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
Getulio Vargas.
José Americo de Almeida.