Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 22.422, de 10 de janeiro de 1947.
Autoriza o cidadão brasileiro Aurino Alves do Socorro a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Aurino Alves do Socorro, residente em Andaraí, no Estado da Bahia, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do Presente Decreto.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
eurico g. dutra
Correia e Castro