decreto nº 22.463, de 17 de janeiro de 1947.
Autoriza estrangeiro a adquirir ocupação de terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Antônio Soares de Bastos, de nacionalidade portuguêsa autorizado a adquirir de Aidéa Mota Vieira da Silva e Antonieta Mota de Sousa, a fração de três mil quinhentos e cinqüenta e três oitenta e dois mil oitocentos ávos (3553/82.800 ávos) da ocupação do terreno da marinha situado na rua Gustavo Sampaio, onde existiu o prédio número 157, freguesia da Lagoa, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 245.045, de 1946, para que se processe na forma legal e me nome do interessado, o aforamento do terreno.
Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro