Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO nº 22.473, de 20 de janeiro de 1947.
Torna sem efeito o Decreto n.º 17.562, de 10 de janeiro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição em tendo em vista o que requereu o interessado no processo DNPM – 6.244-46,
decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil quinhentos e sessenta e dois (17.562), de dez (10) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou Durval de Freitas Rocha a pesquisar bauxita e associados no distrito e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
eurico g. dutra
Daniel de Carvalho