Atividade Legislativa

decreto nº 24.612, de 24 de fevereiro de 1947.

Altera o Decreto nº 21.629, de 13 de agôsto de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam restabelecidas, nas Tabelas numéricas ordinárias de Extranumerário-mensalista das repartições do Ministério da Agricultura, abaixo mencionadas, as seguintes funções:

C.N.E.P.A. - Serviço de Administração

1 - Auxiliar de Escritório, ref. XI.

2 - Auxiliar de Escritório, ref. X.

C.N.E.P.A. -Universidade Rural - Serviço escolar

1 - Auxiliar de Escritório, ref. X.

1 - Auxiliar de escritório, ref.IX.

C.N.E.P.A. - Serv. nac. Pesq. Agron. - Instituto de Fermentação - Sede

1 - Auxiliar de escritório, ref. VIII

1 - Laboratorista, ref. IX.

C.N.E.P.A. - Serv. Nac. Pesq. Agron. - Instituto de Fermentação - Pôsto de Análises de Vinho em São Paulo

2 - Auxiliar de Escritório ref. VII.

1 - Laboratorista, ref. VI.]1 - Técnico de laboratório, ref. XII.

D.N.P.A. - Divisão de Caça e Pesca

1- Auxiliar de Escritório, ref. VII.

2- D.N.P.A. - Divisão de Defesa Sanitária Animal

1 - Auxiliar de Escritório, ref. IX.

D.N.P.A. - D.I.P.O.A. - Inspetoria Regional em Belo Horizonte.

3 - Auxiliar de Veterinário, ref. VII.

Departamento nacional da Produção Mineral - Seção de Quartzo

1 - Classificador de produtos, referência XI.

2 - D.N.P.M. - Divisão do Fomento da Produção Mineral

3 -  Prático de Engenharia, referência XIII.

D.N.P.M. - Divisão de Águas

1 - Auxiliar de campo, ref. X

1 - Auxiliar de campo, ref. IX

1 - Auxiliar de campo, ref. VIII

1 - Engenheiro, ref. XX.

1 - Mestre, ref. XV.

Fiscalização de Emprêsas de Energia Elétrica

2 - Artíficie, ref. XI

1 - Engenheiro, ref. XXII

D.N.P.V. - Divisão de Defesa Sanitária Vegetal

2 - Agrônomo, ref. XVI

1 - Biologista-auxiliar, ref. XII.

1 - Praticante de Escritório, referência VI.

Serviço Nacional de Economia Rural

1 - Auxiliar de escritório, ref. IX.

2 - Inspetor, ref. XIII.

Serviço de Meteorolia

1 - Estacionário-auxiliar, ref. V.

2 - Estacionário-auxiliar, ref.IV.

3 - Estacionário-auxiliar, ref. III.

Art. 2º Ficam alteradas, na forma do anexo, as Tabelas numéricas ordinárias de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas do departamento nacional da Produção Mineral e da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção animal.

Art. 3º Fica substituída pela que acompanha o presente decreto, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Laboratório da Produção mineral, do Departamento Nacional da Produção Mineral, anexa ao Decreto nº 21.629, de 13 de agôsto de 1946.

Art. 4º Êste decreto vigorará a partir de 6 de setembro de 1946.

Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

eurico g. dutra

Daniel de Carvalho

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DIVISÃO DE ÁGUAS

Tabela numérica Ordinária

DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL - DIVISÃO DE CAÇA E PESCA

Tabela Numérica ordinária

DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - LABORATÓRIO DA PRODUÇÃO MINERAL

Tabela Numérica Ordinária

a) Campina Grande