Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 22.643 – DE 13 DE ABRIL DE 1933
Extingue as Escolas Profissionais
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que lhe expôs o ministro de Estado dos Negocios da Marinha e usando das atribuições que lhe confére o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolva extinguir as Escolas Profissionais que se regem pelo regulamento aprovado pelo decreto nº 7.752, de 23 de dezembro de 1909; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Protogenes Pereira Guimarães.