DECRETO N. 22.763 – DE 25 DE MAIO DE 1933
Abre, ao Ministerio da Fazenda, o crédito especial, de 21:000$, para atender ás despesas com a restituição de cauções depositadas na Capitania dos Portos no Estado da Baía
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o crédito especial do 21:000$ (vinte e um contos de réis), para atender ás despesas com a restituição de cauções depositadas na Capitania dos Portos no Estado da Baía, no periodo de 1925 a 1927, e desviadas pelo secretário da mesma capitania, bacharel Arthur Palacio, falecido logo após ter sido instaurado contra êle o respectivo processo crime.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.