decreto nº 22.784, de 19 de março de 1947
Cria a Tabela Suplementar de Extranumerário mensalista da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.º Fica a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2.º Fica transferida, na forma da relação enexa, da Tabela Numérica Ordinária para a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da mesma Polícia Militar, a série funcional de Médico.
Art. 3.º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de março de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
eurico g. dutra.
Benedito Costa Netto.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Tabela Suplementar
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||
Número de funções |
Série funcionais |
Referência |
Tabela | Número de funções
|
Série funcionais |
Referência |
Tabela |
4 6 6 16 | Médico .........................................................................................................
|
XX XVIII XV |
T.O.M. T.O.M. T.O.M. |
4 6 5 15 | Médico .......................................................................................... |
XX XVIII XV |
T.O.M. T.O.M. T.O.M. |