DECRETO N. 22.853 – DE 26 DE JUNHO DE 1933
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o crédito de 250:000$, suplementar á sub-consignação n. 1 – Diversas despesas – da verba n. 18 – Obras – do artigo 1º do decreto n. 22.320, de 6 de janeiro de 1933, e destinado aos trabalhos de conservação e reparos dos edificios do “Forum” e do Pretorio.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que Ihe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito, na importancia de duzentos e cincoenta contos de réis (250:000$000) suplementar á sub-consignação n. 1 – Diversas despesas – da verba n. 18 – Obras – do art. 1º do decreto n. 22.320, de 6 de janeiro de 1933, e destinado aos trabalhos de conservação e reparos nos edificios do Forum e do Pretorio.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.