Decreto nº 22.855 de 26/06/1933
Decreto nº 22.855 de 26/06/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR MAIS SEIS MESES A VIGÊNCIA DO DECRETO NÚMERO 19.710, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1931, QUANTO AOS SEUS EFEITOS CIVIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 579, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |