DECRETO N. 22.857 – DE 26 DE JUNHO DE 1933
Aprova o projeto e orçamento, na importancia de 12.318:157$, da muralha de contôrno e do atêrro necessarios á construção do aeroporto do Rio de Janeiro, e abre o crédito especial de 3.000:000$ para ocorrer ao custeio inicial dessa obra.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o disposto no paragrafo unico do artigo unico do decreto n. 22.421, de 1 de fevereiro do corrente ano,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto e o orçamento, na importancia de 12.318:157$ (doze mil trezentos e dezoito contos cento e cincoenta e sete mil réis), da muralha de contôrno e do atêrro necessarios á construção do aeroporto do Rio de Janeiro, de acôrdo com os documentos que com êste baixam rubricados pelo diretor geral de Expediente, interino, da Secretaría de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Para o custeio inicial dessa obra, cuja execução o ministro de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas é autorizado a mandar contratar mediante concurrencia pública, fica aberto o crédito especial de 3.000.000$ (três mil contos de réis) ao Ministerio da Viação e Obras Públicas, correndo tambem por conta dêsse crédito as despesas com outras obras e trabalhos preliminares que forem efetuados com autorização do mesmo ministro de Estado.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
José Americo de Almeida.