DECRETO Nº 22.859, DE 2 DE abril DE 1947.
Transfere funções de extranumerário-mensalista de repartições do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1.º Nas tabelas de extranumerário-mensalista das repartições abaixo, ficam feitas as seguintes transferências:
I - Do Departamento Nacional do Trabalho para o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, uma função de Servente, referência VI, uma de Auxiliar de Escritório, referência VIII e uma de Auxiliar de Escritório, referência X, ocupadas por Lino Antônio de Melo, Maria de Lourdes Maia Salgado e Anselmo Francisco Elói, respectivamente;
II - Do Departamento Nacional do Trabalho para a Delegacia Regional do Trabalho em Santa Catarina, uma função de Auxiliar, referência XI, ocupada por João Francisco Monteiro;
III - Do Departamento Nacional do Trabalho para o Serviço de Comunicações uma função de Auxiliar de Escritório, referência X, ocupada por Wilson dos Santos.
Art. 2.º As funções transferidas, a que se refere o artigo anterior, continuam providas pelos atuais ocupantes, os quais, para todos os efeitos, são considerados transferidos.
Art. 3.º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de Abril de 1947, 126.° da Independência e 59.° da República.
eurico g. dutra
Morvan de Figueiredo