DECRETO N. 22.860 – DE 27 DE JUNHO DE 1933
Autoriza, sem privilegio, Thales da Costa e Thomaz Preston Gourley, a contratar com Manfredo Fialdini, propríetario da fazenda denominada "Corrego, Cachoeira ou Domingão”, no Distrito de Paz e Municipio de Anhemby, Comarca de Botucatú, Estado de São Paulo, a exploração de arenito betuminoso, existente na referida propriedade, e, bem assim, a organizar uma empresa para explorar o referido contráto.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da faculdade que lhe é atribuida pelo art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o art. 1º do decreto nã 20.798, de 16 de dezembro de 1931,
decreta:
Art. 1º Ficam autorizados, sem privilegio, Thales da Costa e Thomaz Preston Gourley, a contratar com Manfredo Fialdini, proprietario da fazenda denominada "Corrego, Cachoeira ou Domingão”, no Distrito de Paz e Municipio de Anhemby, Comarca de Botucatú, Estado de São Paulo, a exploração do arenito betuminoso, existente na referida propropriedade, e bem assim organizar uma empresa para explorar o referido contráto, nas seguintes condições:
I – O prazo para a celebração do contráto é de seis mêses, contados da data da publicação dêste decreto;
II – Realizado o contráto, os concessionarios apresentarão ao Ministerio da Agricultura a certidão do respectivo contráto, bem como um mapa que loque a área contratada, com a indicação da área expressa em hectares sem o que deverão ser tidos como não autorizados os átos praticados, para o efeito do art. 2º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931.
III – O prazo para a organização da empresa é de um ano, contado da data da publicação dêste decreto, devendo ser préviamente submetidas á aprovação do Govêrno as respectivas bases: séde, fins, capital social, previsões fixadoras dêsse capital, reservado no mínimo 60 % ao capital brasileiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.